Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 107/2024 | Parecer | 15/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_107_-_pl_092.pdf |
| Parecer nº 104/2024 | Parecer | 15/10/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_105_-_pl_092.pdf |