Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 095/2024 | Parecer | 29/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_095_-_plc_011.pdf |
| Parecer nº 093/2024 | Parecer | 29/08/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_093_-_plc_011.pdf |
| Autógrafo ao PLC nº 011/24 | Autógrafo | 16/09/2024 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_complementar_011_m_073_-__revoga_lc_313_-_reversao_de_lote_valentin_gatti_-gustavo_garcia_lopes_ribeira.pdf |