Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 092/24 | Parecer | 29/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_092_-_pl_076.pdf |
| Parecer nº 090/24 | Parecer | 29/08/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_090_-_pl_076.pdf |
| Autógrafo ao Projeto de Lei nº 076/2024 | Autógrafo | 02/09/2024 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_076_-_todos_os_edis_residencial_porto_seguro.pdf |