Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 090/24 | Parecer | 07/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_090_-_pl_073.pdf |
| Parecer nº 087/24 | Parecer | 07/08/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_087_-_pl_073.pdf |
| Autógrafo ao PL 073/2024 | Autógrafo | 19/08/2024 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_073_m_070_-_revoga_a_lei_4302_-_finisa.pdf |