Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 073/2024 | Parecer | 04/06/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_073_-_pl_060.pdf |
| Parecer nº 071/2024 | Parecer | 04/06/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_071_-_pl_060.pdf |
| Autógrafo ao Projeto de Lei nº 060/2024 | Autógrafo | 01/07/2024 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_060_-_cid_santos_e_outros_infancia_sem_pornografia.pdf |