Indicação nº 162 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
162
Data de Apresentação
20/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitam sejam promovidos estudos no sentido de realizar um programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2024) juntos aos contribuintes municipais, visando facilitar a quitação de débitos municipais, com descontos sobre o valor de juros e multa e parcelamentos de débitos.
Indexação
Observação