Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 060/2024 | Parecer | 16/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_060_-_pdl_005.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 060/2024 | Parecer | 16/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_060_-_pdl_005.pdf |