Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 045/2024 | Parecer | 25/04/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_045_-_pl_029.pdf |
| Parecer nº 045/2024 | Parecer | 25/04/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_045_-_pl_029.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 029/2024 | Autógrafo | 06/05/2024 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_029_-_cid_santosevento_auto_de_pascoa.pdf |