Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 026/2024 | Parecer | 19/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_026_-_plc_004.pdf |
| Parecer nº 026/2024 | Parecer | 19/03/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_026_-_plc_004.pdf |