Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 023/2024 | Parecer | 19/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_023_-_pl_017.pdf |
| Parecer nº 022/2024 | Parecer | 19/03/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_022_-_pl_017.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 017/2024 | Autógrafo | 20/03/2024 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_017_m_017_-_abertura_de_credito_r_275.00000_-_educacao.pdf |