Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 019/2024 | Parecer | 11/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_019_-_pl_015.pdf |
| Parecer nº 019/2024 | Parecer | 11/03/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_019_-_pl_015.pdf |