Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 016/2024 | Parecer | 11/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_016_-_pl_012.pdf |
| Parecer nº 0162024 | Parecer | 11/03/2024 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_016_-_pl_012.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 012/24 | Autógrafo | 18/03/2024 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_012_m_011_-_abertura_de_credito_r_62.45700_-_vigilancia_sanitaria.pdf |