Tramitações (Emenda Modificativa nº 10 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/12/2023 | Executivo - EXEC | Secretaria Legislativa - SELEG | Proposição transformada em lei |
| 12/12/2023 | Secretaria Legislativa - SELEG | Executivo - EXEC | Encaminhado ao Executivo |
| 11/12/2023 | Sessão Plenária - SEPLE | Secretaria Legislativa - SELEG | Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final |