Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 145/2023 | Parecer | 07/12/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_145_-_pl_112.pdf |
| Parecer nº 142/2023 | Parecer | 07/12/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_142_-_pl_112.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 112/23 | Autógrafo | 11/12/2023 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_112_m_138_-_concessao_de_beneficio_eventual_-_situacao_de_desastre_e_calamidade.pdf |