Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 136/2023 | Parecer | 30/11/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_136_-_pl_106.pdf |
| Parecer nº 133/2023 | Parecer | 30/11/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_133_-_pl_106.pdf |
| Autógrafo ao PL nº 106/2023 | Autógrafo | 04/12/2023 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_106_m_130_-_abertura_de_credito_educacao_fundeb_r_2.763.90000.pdf |