Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autografo ao PL nº 078/2023 | Autógrafo | 11/10/2023 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_078_m_099_-_abertura_de_credito_suplementar_r_100.00000_-_assistencia.pdf |
| Parecer nº 107/2023 | Parecer | 10/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_107_-_pl_078.pdf |
| Parecer nº 104/2023 | Parecer | 10/10/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_104_-_pl_078.pdf |