Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 052/2023 | Parecer | 09/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_052_-_plc_021.pdf |
| Parecer nº 050/2023 | Parecer | 09/05/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_050_-_plc_021.pdf |
| Autógrafo ao PLC nº 021/2023 | Autógrafo | 16/05/2023 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_complementar_021_m_047_-_dispoe_sobre_atribuicao_de_gratificacao_dos_autores_da_licitacao.pdf |