Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 015/2023 | Parecer | 14/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_015_-_pl_011.pdf |
| Parecer nº 015/2023 | Parecer | 14/03/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_015_-_pl_011.pdf |