Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Avulso | 06/02/2023 | Prefeitura Municipal | 43a_-_projeto_de_lei_complementar_005_-_m_009_-__anexo_-_autorizacao_para_alienacao_de_imoveis_area_circo.pdf |
| Parecer nº 010/2023 | Parecer | 08/02/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_010_-_plc_005.pdf |
| Parecer nº 010/2023 | Parecer | 08/02/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_010_-_plc_005.pdf |
| Parecer nº 002/2023 | Parecer | 14/02/2023 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente | parecer_002_-_plc_005.pdf |