Tramitações (Emenda Modificativa nº 5 de 2022)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/12/2022 | Executivo - EXEC | Secretaria Legislativa - SELEG | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 20/12/2022 | Secretaria Legislativa - SELEG | Executivo - EXEC | Encaminhado ao Executivo |
| 19/12/2022 | Sessão Plenária - SEPLE | Secretaria Legislativa - SELEG | Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final |