Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 099/2022 | Parecer | 17/11/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_099_-_pl_077.pdf |
| Parecer nº 100/2022 | Parecer | 17/11/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_100_-_pl_077.pdf |