Indicação nº 446 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
446
Data de Apresentação
05/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitam sejam encaminhados Projetos de Lei fixando abono natalino como um direito definitivo dos servidores públicos municipais da Prefeitura e da UniFAI, deixando de precisar de leis anuais que concedem anualmente o benefício. Indicamos, ainda, que o valor do abono seja fixado em UFM (unidade fiscal do município), inicialmente, em um valor não inferior a 45 UFMs.
Indexação
Observação