Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 076/2022 | Parecer | 08/09/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_076_-_plc_021.pdf |
| Parecer nº 077/2022 | Parecer | 08/09/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_077_-_plc_021.pdf |