Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Avulso | 17/05/2021 | Aguinaldo Galvão | decreto_anexo.pdf |
| Parecer nº 045/2021 | Parecer | 31/05/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_045_-_pdl_002.pdf |