Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 040/2021 | Parecer | 31/05/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_040_-_pl_038.pdf |
| Parecer nº 036/2021 | Parecer | 31/05/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_036_-_pl_038.pdf |
| Autógrafo ao PL 038/2021 | Autógrafo | 07/06/2021 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_038_-_432.00000_uti.pdf |