Parecer - Parecer nº 040/2021 de 31/05/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 040/2021
Data
31/05/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral