Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 039/2021 | Parecer | 20/04/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_039_-_plc_003.pdf |
| Parecer nº 035/2021 | Parecer | 20/04/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_035_-_plc_003.pdf |
| Autógrafo ao PLC 003/2021 | Autógrafo | 23/04/2021 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_complementar_003_-_isencao_iss.pdf |