Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 022/20221 | Parecer | 17/03/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_022_-_pl_027.pdf |
| Parecer nº 020/20221 | Parecer | 17/03/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_020_-_pl_027.pdf |
| Autógrafo ao PL 027/2021 | Autógrafo | 18/03/2021 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_027_-_aglomeracoes.pdf |