Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 068/2021 | Parecer | 18/08/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_068_-_pl_012.pdf |
| Parecer nº 072/2021 | Parecer | 18/08/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_072_-_pl_012.pdf |