Parecer - Parecer nº 072/2021 de 18/08/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 072/2021
Data
18/08/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
"Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria."
Indexação
Texto Integral