Indicação nº 572 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
572
Data de Apresentação
30/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitam sejam promovidos estudos no sentido de realizar as seguintes ações, já para o início de 2021: 1- Estudar a possibilidade e a necessidade de realizar um programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) juntos aos contribuintes municipais, visando facilitar a quitação de débitos municipais; 2- Estudar a possibilidade de não reajustar o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município), de forma que os impostos vinculados a unidade não sejam reajustados no ano de 2021, OU; 3- Na impossibilidade de não reajustar tributos, que seja ao menos realizado no menor índice de inflação existente no momento.
Indexação
Observação