Indicação nº 363 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
363
Data de Apresentação
03/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita estudar a viabilidade financeira e legalidade de conceber a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos desempregados em função da pandemia do COVID-19 bem como as pessoas doentes que estão impedidas de trabalhar.
Indexação
Observação