Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo ao PL 015/2020 | Autógrafo | 18/03/2020 | Mesa da Câmara | projeto_de_lei_015_m_013_-altera_lei_3939_19_-_institui_o_paa.pdf |
| Parecer nº 021/2020 | Parecer | 10/03/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_021_-_pl_015.pdf |
| Parecer nº 019/2020 | Parecer | 10/03/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_019_-_pl_015.pdf |