Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 095/19 | Parecer | 25/10/2019 | Comissão Finanças e Orçamento | parecer_095_-_pl_069.pdf |
| Parecer nº 104/19 | Parecer | 25/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_104_-_pl_069.pdf |