Parecer - Parecer nº 104/19 de 25/10/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 104/19
Data
25/10/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral