Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 101/19 | Parecer | 15/10/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_101_-_pl_067.pdf |
| parecer 091/19 | Parecer | 15/10/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_091_-_pl_067.pdf |