Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 094/19 | Parecer | 04/09/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_094_-_plc_024.pdf |
| Parecer nº 084/19 | Parecer | 04/09/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_084_-_plc_024.pdf |