Parecer - Parecer nº 094/19 de 04/09/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 094/19
Data
04/09/2019
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada mais quanto ao aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral