Indicação nº 461 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
461
Data de Apresentação
19/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitam a possibilidade de instituir mais um PPI (Programa de Pagamento Incentivado), contemplando os débitos existentes até 31 de dezembro de 2018 inscritos na Dívida Ativa, ainda que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada, objetivando oportunizar condições especiais para a quitação de débitos com a municipalidade, à vista ou parcelado.
Indexação
Observação