Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 080/19 | Parecer | 22/08/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_080_-_pl_054.pdf |
| Parecer 071/19 | Parecer | 22/08/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_071_-_pl_054.pdf |