Parecer - Parecer 080/19 de 22/08/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 080/19
Data
22/08/2019
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Nada mais quanto ao aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
Indexação
Texto Integral