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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Moção nº 23 de 2019

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Moção

Ano

2019

Número

23

Data de Apresentação

05/08/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição – PEC - nº 333/2017, de autoria do Senador Álvaro Dias (Podemos), que dispõe sobre o fim do foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, o “Foro Privilegiado”.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI