Requerimento nº 234 de 2019

Solicitam as seguintes informações: 1) Quais são os motivos da existência da considerável quantidade de precatórios na área trabalhista? 2) Já foi realizado algum comunicado, aviso ou sugestão (formal ou informal) dos Departamentos de Recursos Humanos e Procuradoria Jurídica sobre a necessidade de correção dos casos em que a prefeitura foi condenada? 3) A Prefeitura vem adotando medidas ou ao menos realizando estudos para a redução de condenações trabalhistas? Quais foram e quais serão tais medidas? 4) Quanto às ações em que a Prefeitura vem sofrendo condenações trabalhistas de forma reiterada e contínua, sobre assuntos idênticos, de mesma natureza, o município pretende regularizar as situações administrativamente, uniformizando o entendimento para o cumprimento dos direitos dos servidores, a fim de evitar futuras ações, que somado aos juros, as correções monetárias, e as demais despesas processuais, vem causando grandes e contínuos prejuízos aos cofres públicos?