Requerimento nº 212 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
212
Data de Apresentação
01/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita as seguintes informações: De quem é a área anexo ao terreno onde está localizado o Terminal Rodoviário próximo ao pontilhão Roberto Romanini? Caso não seja do patrimônio da Prefeitura, ela possui documentação necessária para o direito real de uso? Se positivo, foi dada autorização por parte da Prefeitura para exploração comercial com instalação de outdoor publicitário no local? Caso a resposta seja afirmativa, para quem foi entregue a devida autorização? Foi formalizada por escrito ou verbal? Houve pagamento pela exploração do espaço? Existe alguma área pertencente ou em uso do município a qual foi dada permissão para realização deste tipo de publicidade?
Indexação
Observação