Lei nº 3.862, de 12 de dezembro de 2018 não possui Texto Articulado.
Composições de Comissão (CJEFOR - Comissão Const. Justiça e Redação / Finanças e Orçamento )
Participações em Comissão | Cargo | Titular? | Designação | Desligamento | Motivo | Observações |
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