1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito do Município - Prefeito
Turno:
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Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.674, de 07 de julho de 2015 da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Adamantina.
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Não informada |
3 -
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa da Câmara - Mesa
Turno:
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Dispõe sobre a inclusão de novas atribuições ao emprego público efetivo de Digitador, alterando o anexo I da Lei Complementar nº 408/2022
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Proposição distribuída às comissões |