Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Estabelece a Política Municipal de Combate aos Maus-Tratos de Animais no Município de Adamantina, determina multas e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação