Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Dispõe sobre a alteração do inciso III do artigo 65 da Lei n° 2.328, de 28 de dezembro de 2019 – Código Tributário Municipal
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação