Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Dispõe sobre autorização para que o chefe do Poder Executivo possa determinar a abertura de Processo Licitatório objetivando a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Municipal às Empresas nos ramos da Indústria e/ou Comércio, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação