Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 em 80ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (80ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 313, de 04 de julho de 2018, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Gustavo Garcia Lopes Ribeira 37680424802 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação